DECRETO N° 8.616, DE 21 DE MAIO DE 1985
Constitui Grupo de Trabalho para a criação da Secretaria de Comunicação Social.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica constituído Grupo de Trabalho composto pelos Senhores GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES, Chefe do Gabinete Civil, JOSÉ CARLOS MELLO, Secretário do Governo. FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO BRANDES, Secretário de Administração, e o Senhor JOSÉ SILVESTRE GORGULHO para, sob a coordenação do primeiro, no prazo de 10 dias, apresentar os estudos e o respectivo anteprojeto de lei, visando a criação da Secretaria de Comunicação Social.
Art. 2° — O Chefe do Gabinete Civil e os Secretários do Governo e de Administração indicarão representantes, em caso de impedimento, para participar das reuniões do referido Grupo de Trabalho.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 21 de maio de 1985
97° da República e 26° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1985 p. 1, col. 1