DECRETO N° 8.614, DE 21 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.200.000.000 (quinze bilhões e duzentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000985/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.200.000.000 ( quinze bilhões e duzentos milhões de cruzeiros ) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
00 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...........................................12.980.000.000
00 – 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .............................................30.000.000
00 – 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .........................................................50.000.000
00 – 3.2.5.3 - Salário-Família …............................................................80.000.000
2201.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria da Segurança Pública
00 - 3.2.5.1 - Inativos ................................................................1.910.000.000
00-3.2.5.2 - Pensionistas .....................................................................150.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Republicado no suplemento no DODF de 31/05/1985, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 9, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, Suplemento, seção Suplemento de 31/05/1985 p. 2, col. 1