DECRETO N° 8.612, DE 21 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.228.000.000 (um bilhão e duzentos e vinte e oito milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 053.000271/85,
Art. 1º - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.228.000.000 (um bilhão e duzentos e vinte e oito milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09-3.2.5.1 – Inativos ….........................................................................400.000.000
09 - 3.2.5.2 – Pensionistas ….......................................................................85.000.000
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ........................................................................45.000.000
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ...............................................555.000.000
09-3.1.1.3 - Obrigações Patronais ..........................................................25.000.000
09-3.2.5.3 - Salário-Família .............................................88.000.000
2204.06301782.123 - Suprimento de Subsistência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ....................................................................30.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União e pela anulação parcial de dotações orçamentárias da própria Unidade, na forma que se segue:
09 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ........................................................... 530.000.000
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................150.000.000
09 – 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................548.000.000
Art. 3º - O valor a que se refere o item II, pertinente ao Excesso de Arrecadação, integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
(Republicado por ter saido com incorreção do original, no DODF nº 93 de 21/05/85)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 8, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, Suplemento, seção Suplemento de 31/05/1985 p. 1, col. 1