DECRETO N° 8.610, DE 21 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000 (um bilhão e e trezentos milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.000505/85,
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.300.000.000 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1701.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... 1.298.500.000
09 - 3.2.5.3 - Salário Família ............................................. 1.500.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 26º de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
(Republicado por ter saído com incorreção do original, no DODF nº 93 de 21/05/85)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101, Suplemento, seção Suplemento de 31/05/1985 p. 1, col. 1