DECRETO N° 8.609, DE 21 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 131.000643/85,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1304.03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................40.000.000
1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................50.000.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação de dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00-4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizados ...........................................1.000.000
1304.03070252.068 -Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos do Gama
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................27.000.000
1304.030-70212.120 - Conservação e Manutenção do Parque Recreativo do Gama
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................................62.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, remanejando a importância de Cr$ ................28.000.000 (vinte e oito milhões de cruzeiros) do grupo de Despesas de Capital para Outras Despesas Correntes, de conformidade com os artigos anteriores
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 5, col. 1