DECRETO N° 8.603, DE 21 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros)', às dotações do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004484/85,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1302.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
00 – 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................................................280.000.000
00 – 3.2.1.2-02 - Outras Despesas Correntes ….....................................................220.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar do que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...............................................................500.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores, sendo Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) e Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) no 2º e 3º trimestre respectivamente.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data dE sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 3, col. 1