DECRETO N° 8.601, DE 21 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DQ DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 134.000515/85,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1307.03070212.021 - Administração Governamental em Sobradinho
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...........................................................4.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.999999-99.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................4.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAUJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 2, col. 1