DECRETO N° 8.600, DE 21 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.500.000 (treze milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 62.000280/85,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 13.500.000 (treze milhões e quinhentos milhões cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1703.13750212.095 - Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias
90 - 3.1.2.-e - Material de consumo ..............................................................13.500.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Contrato na 001/85 - FAE de 22 de fevereiro de 1985 celebrado com a Fundação de Assistência ao Estudante – FAE.
Art. 3°- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 1, col. 2