DECRETO N° 8.599, DE 21 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.277.229.925 (dois bilhões, duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil e novecentos e vinte e cinco cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004016/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.277.229.925 (dois bilhões duzentos e setenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil e novecentos e vinte e cinco cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2001.13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal
81 - 4.1.1-.0 - Obras e Instalações ..............................................................2.277.229.925
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista o Contrato de Empréstimo Especial CTE n° 0093/84, celebrado com o Banco Nacional de Habitação – BNH através do Banco Regional de Brasília S/A, em 07 de maio de 1.984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1985 p. 1, col. 1