DECRETO N° 8.597, DE 07 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003997/85.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2201.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controladas Atividades de Natureza Policial
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............................................800.000.000
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ..................................................800.000.000
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1985 p. 1, col. 1