DECRETO N° 8.591, DE 06 DE MAIO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.071.924 (vinte e quatro milhões, setenta e um mil e novecentos e vinte e quatro cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 040.003336/85.
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.071.924 (vinte e quatro milhões. setenta e um mil e novecentos e vinte e quatro cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .........................................................24.071.924
Art. 2° — O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1984.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação são revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 26° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1985 p. 1, col. 2