Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO N° 8.588, DE 03 DE MAIO DE 1985

Altera dispositivo do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — O inciso IX, acrescentado ao artigo 82 do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977. pelo artigo 1° inciso II, do Decreto n° 7.578 de 29 de junho de 1983, com a alteração introduzida pelo artigo 1°, inciso VII do Decreto n° 8.263, de 06 de novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82 - IX — no momento da saída, para fora do Distrito Federal, de qualquer produto agropecuário promovida por produtor que não utilizar Nota Fiscal do Produtor, aprovada e fornecida pela Secretaria de Finanças”.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1985.

97° da República e 26° de Brasília.

RONALDO COSTA COUTO

MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 03/05/1985, p. 1.