DECRETO N° 8587, DE 30 DE ABRIL DE 1985
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 9316 de 12/03/1986)
Institui Grupo Especial de Trabalho para equacionamento e propostas de solução dos problemas da Saúde do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20.inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
Considerando o intenso e rápido crescimento de Brasília que, em menos de 25 anos, tornou-se uma metrópole, com população hoje estimada em 1,5 milhão de habitantes;
Considerando a constante expansão populacional das Regiões Administrativas e núcleos habitacionais do Distrito Federal e de sua área de influência;
Considerando a crescente demanda de serviços de assistência médico hospitalar, e seu desbalanceamento sem a respectiva oferta, que vem gerando graves problemas para a população carente de tais serviços;
Considerando a essencialidade e prioridade de prover as ações necessárias à promoção. preservação e recuperação da Saúde no âmbito de sua jurisdição;
Considerando entendimentos mantidos com os Excelentíssimos Ministros de Estado da Saúde e da Previdência e Assistência Social, bem como as entidades de classe mencionadas no artigo 2°,
Art. 1° - Fica instituído Grupo Especial de Trabalho, de alto nível e natureza temporária, com a finalidade de estudar e avaliar. em todos os seus aspectos, inclusive em termos de qualidade e eficiência, as condições de atendimento médico hospitalar no Distrito Federal, bem como realizar diagnóstico e propor soluções para os problemas relacionados ao Plano de Saúde em vigor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 2° - O Grupo de Trabalho, presidido pelo Secretário de Saúde do Governo do Distrito Federal, terá como membros convidados, representantes dos seguintes órgãos:
— Ministério da Previdência e Assistência Social;
— Sindicato dos Médicos do Distrito Federal:
— Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal;
— Fundação Hospitalar do Distrito Federal;
- Dois profissionais da Área de Saúde, com exercício no Distrito Federal de livre escolha do Governador.
Art. 3° - O Grupo Especial, a critério de seu Presidente, poderá convidar representantes de outras categorias profissionais ligadas ao objetivo do trabalho ora estabelecido.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1985.
97° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1985 p. 1, col. 1