DECRETO N° 8.585, DE 19 DE ABRIL DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 108.875.942 (cento e oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e novecentos e quarenta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003642/85,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 108.875.942 (cento e oito milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e novecentos e quarenta e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ...............................................81.306.742
09-3.2.5.3 – Salário-família ..............................................25.918.500
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09-3.2.5.3 – Salário-Família ..............................................................1.650.700
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação Orçamentária que se segue da própria Unidade:
2204.06301782.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................107.225.242
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 – Inativos ...............................................................1.650.700
Art. 3° - Este Decreto entra era vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
MARCO AURELIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1985 p. 1, col. 1