DECRETO N° 8.584, DE 19 DE ABRIL DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.001.000.000 (cinco bilhões e um milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002983/85,
Art. 1° - pica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.001.000.000 (cinco bilhões e um milhão de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.063017.42.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
00 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................4.941.000.000
00 – 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...................................................................30.000.000
00 – 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ...................................................................30.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................................................5.001.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1985 p. 1, col. 1