DECRETO N° 8.583, DE 18 DE ABRIL DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.500.000 (quarenta milhões e quinhentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei na 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003531/85,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 40.500.000 (quarenta milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1101.03070202.099 - Assessoramento Militar
00 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ...............................1.500.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Administração Governamental no Gama
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................5.000.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
1305.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..........................................24.000.000
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
1306.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .....................................3.000.000
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
2003.16885322.053 - Manutenção e Conservação dos Terminais Rodoviários do Plano Piloto
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................7.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................40.500.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAUJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1985 p. 3, col. 1