DECRETO Nº 8.582 DE 18 DE abril DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 705.000.000 (setecentos e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002981/85,
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 705.000.000 (setecentos e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Políciamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 – 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................70.000.000
09 – 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ...............................................550.000.000
09 – 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................35.000.000
09 - -3.2.5.3 – Salário-Família .........................................................50.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policia mento Ostensivo e Fardado da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..................................................705.000.000
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1985.
97° da República e 25 ° de Brasília.
MARCO AURÉLIO MARTINS DE ARAÚJO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1985 p. 2, col. 2