DECRETO N° 8.572, DE 26 DE MARÇO DE 1985
Altera prazo de pagamento do ISS referente ao 1° trimestre de 1985, dos profissionais autônomos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso 11, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, combinado com o disposto no artigo 20 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,
Art. 1° — O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos, relativo ao 1° trimestre de 1985, será até 29 de março de 1985, mantidos os demais prazos estabelecidos no artigo 34 do Regulamento do ISS.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 28/03/1985 p. 1, col. 1