DECRETO N° 8.567, DE 26 DE MARÇO DE 1985
Instalação de feiras livres e deslocamento de áreas destinadas a Jardim de Infância, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00030.000.612 /84,
Art. 1° — Fica aprovada nova locação para as áreas destinadas a Jardim de Infância, situadas na QNP-3 e QNP-30 possibilitando definir espaços para feiras livres, na Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga RA-III, Consubstanciadas no Projeto de Parcelamento Urbano URB-44/84, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 18/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58, seção 1, 2 e 3 de 26/03/1985 p. 1, col. 1