DECRETO N° 8.561, DE 20 DE MARÇO DE 1985
Autoriza a doação de bens móveis à PROFLORA S/A — Florestamento e Reflorestamento do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei nº 6.267 de 24 de novembro de 1975. e o que consta do Processo n° 030.001.061/5,
Art. 1° — Fica autorizada a doação à PROFLORA S/A — Florestamento e Reflorestamento, entidade vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, dos veículos: Automóveis, marca Volkswagen, tipos Sedan, cor verde, motores à gasolina, ano de fabricação 1979, placas FO-0172, FO-0197, FO-0168, chassis n°s BJ-912746, BJ-912839, BJ-912867, tombamentos 71.378-GDF, 71.400-GDF, 71.414-GDF; Automóveis, marca FIAT modelos 147, cor verde, motores à álcool, ano de fabricação 1980, placas FO-1235, FO-1245, chassis n°s 00418012.00418090, tombamentos 79.384-GDF, 79.419-GDF, respectivamente.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1985 p. 1, col. 1