DECRETO N° 8.560, DE 19 DE MARÇO DE 1985
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Educacional do Distrito Federal — FEDF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 030-001.708/85.
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Fundação Educacional do Distrito Federal — FEDF, entidade vinculada à Secretaria de Educação e Cultura, dos veículos: Automóveis marca Volkswagen, tipos Sedan, cor verde, motores a gasolina de 46HPs, ano defabricação 1979, placas FO-0153 – FO-0166 – FO-0200 –FO-0173, chassis nºs BJ-912927 — BJ-912915 — BJ-912823 — BJ-912761, tombamentos 71.391 - GDF — 71.399 - GDF — 71.412 - GDF – 71.419 - GDF, respectivamente.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1985 p. 1, col. 1