DECRETO N° 8.559, DE 19 DE MARÇO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 8°, item I, da Lei n° 7.277, de 10 de dezembro de 1984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 0132.000954/85,
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.300.000 (quatro milhões e trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1305.03070212.216 - Administração Governamental em TAGUATINGA
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................... 4.300.000
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Continência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................... 4.300.000
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1985 p. 4, col. 2