DECRETO N° 8.558, DE 19 DE MARÇO DE 1985
Homologa a Decisão n° 22/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 009179/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 22/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a modificação da altura máxima de 7,00 m para 7,90 m, para as edificações da Área Especial n° 21, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste — Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1985 p. 4, col. 1