DECRETO N° 8.557, DE 19 DE MARÇO DE 1985
Dá nova redação ao Decreto nº 8.526 de 14 de março de 1985.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 000.111.007.534/84,
Art. 1° — O artigo 1° do Decreto 8.526, de 14 de março de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 14/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou na Região Administrativa de Brasília — RA I, modificações no Setor de Transporte Rodoviário de Carga, mediante compensação de áreas, assim formuladas:
1) Supressão, no TRECHO 1 do Setor, dos lotes para “Postos e Motéis”. Balança e Área Especial 4, perfazendo um total de 21.438,00m2;
2) Supressão das Áreas Especiais 3,4,5,6,7 e 8 e o lote H (Hotel de Trânsito), com um total de 12.400m2, no Centro de Vivência:
3) Criação no Trecho l, do Conjunto B com 8 lotes de áreas variáveis, perfazendo um total de 18.209,988m2;
4) Criação, no Centro de Vivência, de um lote para Posto e Motel, com área de 15.628.02m2;
5) Desmembramento dos lotes G e H (antigo lote 1) em oito lotes cada, criando-se dois blocos para oficinas, com uma área total de 3.250m2, situados no Centro de Vivência:
6) Remanejamento de estacionamentos, criação de áreas públicas de lazer e modificações no sistema viário:
7) Ficam substituídas as plantas STRC - PR 1/1 e STRC - PR 6/1,pelas de número, no SICAD,
8) Acompanham o projeto o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os Blocos de Oficinas, e para o Conjunto B aplicam-se os mesmos dispositivos normativos já, definidos para o Conjunto A do mesmo trecho.”
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1985 p. 4, col. 1