DECRETO N° 8.555, DE 18 DE MARÇO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 71.430.914 (setenta e um milhões, quatrocentos e trinta mil e novecentos e quatorze cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001333/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$.............71.430.914 (setenta e um milhões, quatrocentos e trinta mil e novecentos e quatorze cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1802.14804772.917 - Programa de Promoção do Trabalho
87 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .......................................................71.430.914
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 1984, proveniente de Transferência da Secretaria de Planejamento da Presidência da República em 12 de julho de 1984.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1984.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1985 p. 14, col. 1