DECRETO N° 8.554, DE 18 DE MARÇO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000 (vinte e seis milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000646/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Segurança o crédito suplementar no valor de Cr$ 26.000.000 (vinte e seis milhões de Cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública
88-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................................... 24.350.000
2201.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
88 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 1.650.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Receita do Convênio DEPEN/nº 08/85, celebrado com o Ministério da Justiça em 14 de fevereiro de 1985.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1985.
97º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1985 p. 13, col. 2