DECRETO N° 8.553, DE 18 DE MARÇO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 48.950.000 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001029/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.950.000 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1401.03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder público
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................................48.950.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................................48.950.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1985 p. 13, col. 2