DECRETO N° 8.552, DE 18 DE MARÇO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.000481/85,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2204.06301702.061 - Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios- Busca e Salvamento
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...................................................60.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-3.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................................60.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de pesa relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1985 p. 13, col. 1