DECRETO N° 8.549, DE 18 DE MARÇO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.001950/85,
Art. 1° - Fica aberto à Policia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Disto Federal
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais …....................................................................25.000.000
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor do dotação orçamentária que se segue:
2203.06301772.060 - Execução das Atividades de Policiamento Ostensivo e Fardado do Distrito Federal
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas …................................................25.000.000
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1985 p. 12, col. 2