DECRETO N° 8.547, DE 18 DE MARÇO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.051.725.532 (um bilhão, cinquenta e um milhões e setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e dois cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002229/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.051.725.532 (um bilhão, cinquenta e um milhões e setecentos e vinte e cinco mil e quinhentos e trinta e dois cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1301.03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos
89 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................1.051.725.532
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio SAREM n° 014/85 de 12 de março de 1985, celebrado com a União através da Secretaria de Planejamento da Presidência da República – SEPLAN-PR.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 417.241.844 (quatrocentos e dezessete milhões, duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros), Cr$ 317.241.844 (trezentos e dezessete milhões, duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros) e Cr$ 317.241.844 (trezentos e dezessete milhões, duzentos e quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e quatro cruzeiros) no 2°, 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1985 p. 12, col. 1