DECRETO N° 8.540, DE 18 DE MARÇO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000.000 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002016/85,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 270.000.000 (duzentos e setenta milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00-3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..........................................70.000.000
00-3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................50.000.000
1401.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .........................................................150.000.000
Art. 2° - o credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ...........................................................270.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1985 p. 4, col. 2