DECRETO N° 8.537, DE 18 DE MARÇO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.337.228.000 (três bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002130/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.337.228.000 (três bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................................3.337.228.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de, 17 de março de 1.964, pela anulação total e parcial de dotações orçamentárias da própria Secretaria do Governo.
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................1.425.680.000
1301.03070211.003 - Celebração de Acordos, Contratos e Convênios
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................................1.332.788.00
1301.03090401.114 - Implantação do Sistema de Planejamento do Distrito Federal
00-4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial ........................... 578.760.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1985 p. 3, col. 2