DECRETO N° 8.533, DE 14 DE MARÇO DE 1985
Cria funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e funções do Grupo Direção e Assistência intermediárias, na Tabela de Pessoal do Arquivo Público do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e ainda o que consta do processo n°
Art. 1° - Ficam criadas, na forma do Anexo I, funções de confiança, para composição das categorias do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Arquivo Público do Distrito Federal.
Art. 2° - Ficam criadas, nos termos do Anexo II, funções para composição das categorias do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Arquivo Público do Distrito Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1.985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, Suplemento, seção Suplemento 2 de 14/03/1985 p. 12, col. 1