Legislação Correlata - Decreto 9602 de 28/07/1986
DECRETO N° 8.525, DE 14 MARÇO DE 1985
Homologa a Decisão n° 20/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00030.002.119/85, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 20/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou, na Cidade Satélite Samambaia, Região Administrativa de Taguatinga - RA III, a criação das seguintes unidades imobiliárias:
. Quadras da Área Sul de números 120, 122, 103, 105, 107, 109, 303, 305, 307, 309, 501, 503, 505, 507, e 509;
. Mansões Sudoeste, constantes de 53 lotes, sendo 40 de forma regular e 13 irregulares;
. Mansões Sudeste, constantes de 158 lotes, sendo 92 de forma regular e 66 irregulares;
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1985 p. 2, col. 2