DECRETO N° 8.524, DE 14 DE MARÇO DE 1985
Ficam homologadas as Decisões n°s. 10/85, 11/85 e 12/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante dos Processos n°s. 00030.006.750/84, 007.162/83 e 009.155/83,
Art. 1° - Ficam homologadas as Decisões n°s. 10/85, 11/85 e 12/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovaram, na Região Administrativa de Brasília - RA I, a criação e acréscimo das seguintes unidades imobiliárias, destinadas a subestações elétricas:
. lote de 10mx3,90m entre os Blocos "A" e "B" da 504/Sul Setor Comercial Residencial Sul e o acréscimo de 3,20mx2,90m para o lote situado entre os Blocos "B" e "C" do mesmo Setor;
. lote situado na EQ 31/33 do Centro Comercial n° 2, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento segundo o projeto URB 50/84;
. lote na Quadra 708/709, do Setor Comercial Norte, segundo o projeto URB 41/84.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de março de 1985
97° da República e 25° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1985 p. 2, col. 1