DECRETO N° 8.522, DE 14 DE MARÇO DE 1985
Homologa a Decisão n° 13/85 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 518347/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 13/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que definiu a criação de duas áreas, sendo uma para Destinação Sanitária do Lixo de Brasília e a outra destinada a Tratamento de Esgotos Sanitários para a Região Administrativa de Taguatinga - RA III, consubstanciadas na planta do SICAD de número 149.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de março de l 985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50, seção 1, 2 e 3 de 14/03/1985 p. 1, col. 2