DECRETO Nº 8.518, DE 14 DE MARÇO DE 1985
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial nº 03, Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho, RA-V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 00030.001.673/85,
Art. 1º — Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para a Área Especial nº 03, Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho RA-V, consubstanciados na Prancha NGB-20/85, nos termos da delegação de competência conferidos ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão nº 033/83-CAU.
Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51 de 15/03/1985
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 15/03/1985 p. 1, col. 1