SINJ-DF

DECRETO N° 8.517, DE 13 DE MARÇO DE 1985

Altera tarifa do Serviço Especial de Táxis, operado no Aeroporto Intencional de Brasília, e de outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960

DECRETA:

Art. 1° - O Serviço Especial de Táxis, operado no Aeroporto Internacional de Brasília, será realizado de acordo com a Tabela anexa a este Decreto.

Art. 2° - Aplicam-se, no que couber, a esse Serviço Especial de Táxis, as disposições previstas na legislação do Serviço de Táxis do Distrito Federal.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 16 de março de 1985, revogados o Decreto n° 8.293, de 30 de novembro de 1984 e demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1985.

97° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1985 p. 2, col. 1