DECRETO N° 8.511, DE 12 DE MARÇO DE 1985.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 194.725.000 (cento e noventa e quatro milhões, setecentos e vinte cinco mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002043/85,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 194.725.000 (cento e noventa e quatro milhões, setecentos e vinte cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2001.16915752.098 - Conservação dos Abrigos de Passageiros do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..............................................194.725.000
Art.2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
2001.16915752.098 - Conservação dos Abrigos de Passageiros do Sistema de Sinalização de Vias Urbanas
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................194.725.000
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1985 p. 5, col. 1