DECRETO N° 8.509, DE 12 DE MARÇO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ $80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002041/85,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias
1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural
00 -3.1.2.0 - Material de Consumo ..............................................................10.000.000
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................................70.000.000
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se seguei:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .............................................................80.000.000
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, de conformidade com os artigos anteriores e na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1985.
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DB SOUZA FILHO
AHLÉCIO ALEXANDRE GAZAL
CELSO ALBANO COSTA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1985 p. 4, col. 1