DECRETO N° 8.508, DE 12 DE MARÇO DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.002040/85.
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 11.000.000 (onze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1601.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural
00-4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente....................... 11.000.000
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência.
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................................................. 11.000.000
Art. 3° - Ficam alterada as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março da 1985.
97° da República s 25°de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1985 p. 3, col. 2