DECRETO Nº 8.506 , DE 12 DE março DE 1985
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 ( quatrocentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.277 de 10 de dezembro de 1.984, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.002039/85,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1401.03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder Publico
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 400.000.000
Art. 2º - 0 crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................... 400.000.000
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Dêspesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1985.
97º da República e 25º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1985 p. 3, col. 1