DECRETO N° 8.504, DE 12 DE MARÇO DE 1985
Estabelece os critérios e bases para concessão da Gratificação de Incentivo à Atividade Agronômica e os correspondentes percentuais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Decreto-lei n° 2.255, de 04 de marco de 1985,
Art. 1° — A Gratificação de Incentivo á Atividade Agronômica a que fazem jus os servidores integrantes da categoria funcional de Engenheiro Agrônomo, instituída pelo Decreto-lei n° 2.255, de 04 de março de 1985, em relação ao pessoal em atividade, corresponderá aos percentuais de 40% (quarenta por cento) a 80% (oitenta por cento) do valor da maior referência da categoria funcional de Engenheiro Agrônomo, variando em razão da referência ocupada pelo beneficiário, de acordo com o Anexo deste Decreto.
Art. 2° — Aos servidores investidos, na Administração Direta ou Autárquica da União ou do Distrito Federal, em cargos em comissão ou funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de funções de nível superior do Grupo são e Assistência Intermediárias ou, ainda, em Função de Assessoramento Superior (FAS), será atribuído o percentual máximo.
Parágrafo único — Na hipótese de que trata este artigo, exigir-se-á direta correlação entre as atribuições do cargo em comissão e das funções nele mencionadas e as do cargo efetivo ou emprego permanente de que o servidor seja titular.
Art. 3° — O Engenheiro Agrônomo aposentado anteriormente à vigência do Decreto-lei n° 2.255, de 04 de março de 1985, fará jus à incorporação aos seus proventos da Gratificação de Incentivo à Atividade Agronômica no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o valor do vencimento da maior referência da categoria funcional, de acordo com o disposto no artigo 6° do mesmo diploma legal.
Art. 4° — Os efeitos financeiros deste Decreto vigorarão a partir de 05 de março de 1985.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1985 p. 2, col. 1