DECRETO Nº 8.500 DE 11 DE MARÇO DE 1985

Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes dos Setores M e N da Ceilândia, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso 11, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 00030.008.604/84, DECRETA:

Art. 1º — Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para os lotes dos Setores M e N da Ceilândia, consubstanciados na Prancha NGB — 16/85, na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, abaixo discriminados, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão nº 33/83-CAU:

Setor M

CNM 1 - lote J

QNM 15- lote E

QNM 16 - lote E

Setor N

CNN 1- lote J

QNN 15 - lote E

QNN 16 - lote E

Art. 2º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 11 de março de 1985

97º da República e 25º de Brasilia

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1985 p. 1, col. 1