DECRETO Nº 8.562, DE 10 DE MARÇO DE 1985
Autoriza a doação de bens móveis á Sociedade de Abastecimento de Brasilia S/A SAB, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20. inciso II da Lei n" 3.751, de 13 de abril de 1960. tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo nº 00030.001.706/85.
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Sociedade de Abastecimento de Brasília S/A — SAB. entidade vinculada à Secretaria de Agricultura e Produção, dos veículos: Automóvel marca Volkswagen, tipo Brasília, cor verde, motor a álcool, ano de fabricação 1980, placa FO-1735, chassi nº BA-972535, tombamento 79.652-GDF; Camioneta, marca Volkswagen, tipo Kombi, cor verde, motor de 58 HP, á gasolina, ano de fabricação 1979, placa FO-0143 chassi nº 597466, tombamento 71.373-GDF, Automóveis, marca, Volkswagen, tipo Sedan, cor verde, motores 46 HPs à gasolina, ano de fabricação 1979, placas FO-0211 - FO-0188, chassis nºs BJ-912816 - BJ-912909 tombamentos 71.398-GDF - 71.421-GDF, respectivamente.
Art. 2º — A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97º da República e 25º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1985 p. 1, col. 2