DECRETO N° 8.495, DE 07 DE MARÇO DE 1985
Cria Função de Confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Saúde.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - Fica criada, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Saúde, a Função de Confiança, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de Assessor, código LT-DAS-102.2, do Departamento de Fiscalização de Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/1985 p. 11, col. 2