DECRETO N° 8.493, DE 07 DE MARÇO DE 1985
Dispõe sobre o posicionamento dos servidores que especifica na escala de referências instituída pelo Decreto-lei n° 1.462, de 1976.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973,
Art. 1° - Os servidores pertencentes às categorias funcionais de Motorista Oficial, código TP-601 ou LT-TP-601, e Agente de Portaria, código TP-602 ou LT-TP-602, do Quadro à da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, bem como das tabelas de pessoal de seus órgãos relativamente autônomos e autarquias, ficaram posicionados em ate quatro (4) referências, acima das que atualmente se encontram na escala instituída pelo artigo 6° do Decreto-lei n° 1.462, de 29 de abril de 1976, alterada pelo artigo 2º do Decreto-lei n° 1.831, de 22 de dezembro de 1980.
Art. 2° - Efetivado o disposto no artigo anterior, os cargos e empregos que ultrapassarem os percentuais fixados para cada classe no artigo 23 do Decreto n° 5.411, de 21 de agosto de 1980, com a redação dada pelo Decreto n° 8.162, de 06 de setembro de 1984, observada a lotação global das categorias funcionais, ficam COTIO excedentes, revertendo, quando vagarem, às respectivas classes iniciais.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
97° da República e 25° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/1985 p. 11, col. 1