DECRETO N° 8.486, DE 06 DE MARÇO DE1985
Extingue e cria funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal - parte relativa à Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.003.785/84,
Art. 1° - Ficam extintas as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - Ficam criadas as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, no Quadro e na Tabela de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Segurança Pública, constantes do Anexo II.
Art. 3° - As funções de confiança de Diretor do Núcleo de Custódia de Brasília e de Diretor do Centro de Internamento e Reeducação passam a denominar-se Diretor-Geral.
Art. 4° - Compete ao Coordenador do Sistema Penitenciário proceder à lotação e movimentação do pessoal nos órgãos que lhe são subordinados.
Art. 5° - São mantidos na Secretaria de Segurança Pública os cargos em comissão e as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e as funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias não mencionados neste Decreto.
Art. 6° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentarias da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
97° da República e 25°de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 07/03/1985 p. 2, col. 1