(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)
Torna obrigatória a afixação de cartazes nos locais que menciona informando o direito assegurado à criança e ao adolescente de ter acompanhante em caso de internação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatória a afixação de cartazes, em locais visíveis, nas unidades de saúde da rede pública, particular e de conveniados que ofereçam tratamento em regime de internação, com os dizeres: "Em cumprimento ao disposto na Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é direito da criança e do adolescente atendido em regime de internação o acompanhamento do pai, da mãe ou do responsável, em tempo integral, e é dever do hospital garantir as condições adequadas à permanência do acompanhante no local."
§ 1º Para fins de reclamações e denúncias, os cartazes a que se refere o caput devem informar o número do telefone da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
§ 2º O cartaz de que trata esta Lei deve ser afixado em local estratégico que facilite a sua visualização pelo público e suas medidas devem facilitar a sua leitura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de junho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 108, seção 1, 2 e 3 de 07/06/2017 p. 1, col. 2