DECRETO N° 8481, DE 1 DE MARÇO DE 1985
Fixa novas tarifas para os Serviços de Transporte Público do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Decreto n° 5.278, de 12 de junho de 1990 e os estudos técnicos da Secretaria de Serviços Públicos,
Art. 1° - Os Serviços de Transporte Público do Distrito Federal passam a ser operados de acordo com as seguintes tarifas:
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA LTDA – TCB:
Art. 2° - As tarifas com desconto referem-se ao abatimento concedido ao estudante matriculado em escolas de 1° 2° graus, supletivo, médio ou superior, assim como pré-universitário, curso técnico e de alfabetização e aos membros da Associação dos Ex-Combatentes que residem no Distrito Federal.
Parágrafo Único - Para fazer jus ao desconto, o estudante e o ex-combatente deverão habilitar-se junto às empresas de transportes coletivos, sendo obrigatória a sua identificação no ato da compra.
Art. 3° - Os passes adquiridos até esta data terão validade, sem qualquer aumento, até o dia 01 de abril de 1985, inclusive.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 03 de março de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1° de março- de 1985
97° da República e 25° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1985 p. 1, col. 1